MAIS SEGURANÇA NOS PRÉDIOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara acaba de aprovar projeto de lei que, após sanção presidencial, proíbe que proprietários de imóveis residenciais ou comerciais vendam suas vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio. A lei permite, porém, a venda ou o aluguel das garagens caso haja autorização expressa na convenção. A matéria é fonte de conflitos frequentes entre condôminos e a medida pode diminuir a vulnerabilidade no aspecto de segurança provocada pelo acesso de usuários externos.