domingo, 17 de março de 2013

COTAS REAIS

Ao contrário do que alguns ainda acreditam, o governo federal recebe apenas 34% no rateio dos royalties, assim distribuidos: 15 % para o Comando da Marinha; 11 % para o Ministério da Ciência e Tecnologia e 8% para os Fundos Especial e Social. A maior parcela cabe aos municípios que recebem 36% e aos estados são repassados 30%. Se a defesa dos estados e municípios confrontantes se basear em negociações políticas que representem novas perdas de recursos federais, dificilmente a batalha será ganha. O melhor caminho ainda é o entendimento do STF para a quebra de contrato e do pacto federativo. E, claro, de que há uma boa utilização dos recursos por parte de estados e municípios produtores que poderão ser interrompidos caso a nova Lei do Petróleo continue vigorando.