terça-feira, 21 de fevereiro de 2017

REFORMA DO FIM

Seguindo a linha de só fazer o que manda o governo e, claro, defender, primeiro, seus próprios interesses, a maioria dos deputados federais - corrupta e corporativa quando trata-se de colocar a população em planos secundários, haja vista a situação do Brasil - parece bastante inclinada em aprovar a tal da PEC 287, Proposta de Emenda à Constituição sobre a Reforma da Previdência Social que, entre outras injustiças, poderá extinguir a aposentadoria por contribuição, estabelecer a mesma idade para homens e mulheres na concessão do benefício e prejudicar, por exemplo, os trabalhadores que estão prestes a se aposentar e os rurais já sofridos pelo tipo de trabalho realizado em condições muitas vezes precáriasSem falar que para se conseguir (mais conhecido como ter direito a algo que é seu) a aposentadoria integral, pelas regras propostas na PEC, um trabalhador precisaria contribuir durante 49 anos, uma façanha se considerados fatores como rotatividade e informalidade no mercado de trabalho. E, como sempre, arranjaram políticos dispostos a fazer o que for preciso para aprová-la. E a toque de caixa (1, 2 ou 3 desde que represente uns poucos colocando mais dinheiro público no bolso), como a Comissão Especial presidida pelo deputado Carlos Marun (PMDB-MS), considerado 'corajoso por uns' e 'louco por outros', pois, recentemente, defendeu, quase sozinho, o agora ex-deputado - atualmente preso em Curitiba pelos vários processos investigados pela Operação Lava Jato-, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) antes de sua cassação. Argumento mais do que suficiente para mostrar sua grande capacidade de se colocar 'de peito aberto' para defender coisas polêmicas, absurdas e para confirmar seu pouco equilíbrio mental. Devido ao caos que pode causar (muitos analistas consideram que a questão pode representar o estopim para uma grande revolta popular) a Reforma da Previdência vem ganhando espaços preciosos até na mídia internacional. Com o pretexto de defender aquilo que chama de necessidade urgente de se reequilibrar as contas da Previdência porque senão 'ela quebra' e que não conseguirá pagar aos beneficiários a médio prazo, o governo de Michel Temer (PMDB-SP), liderado por Eliseu Padilha (PMDB-RS) Moreira Franco (PMDB-RJ), Roberto Jucá (PMDB-AP), Renan Calheiros (PMDB-AL), Edson Lobão e José Sarney (ambos do PMDB-MA, embora o ex-presidente imortal tivesse o costume de deixar o Estado para o clã em época de eleição) - como se vê, todos do mesmo partido de sempre quando trata-se de, pasmem,"defender a população" - precisamente, tendo à frente sua equipe econômica, insiste em dizer que tem de haver uma mudança radical no sistema previdenciário para que seja superavitário. Mas, não é bem assim, se levarmos em consideração as sonegações, os intocáveis benefícios, acumulações, benesses e aposentadorias nababescas nos poderes da república (enquanto não a proclamarem, de fato, continuarei escrevendo em caixa baixa), de cabo a rabo, em todas as instâncias, sem exceção e os altíssimos salários em algumas categorias do serviço público que, por si só, caso houvesse um estudo sério e aprimorado seriam mais do que suficientes para devolver aquilo que é de direito do trabalhador, ou seja, receber parte -pequena, aliás - do  que é seu por direito: a aposentadoria, benefício pessoal e de sua família que, inclusive, querem reduzir em 50% no caso do falecimento do cônjuge. Sem falar na DRU (Desvinculação de Despesas da União) que, só este ano, 'pegou' R$280 milhões da Previdência para tapar buracos outros. Ficam as perguntas: que rombos são estes que permitem tudo isto? A quem interessa aprovar uma PEC que, entre outros malefícios, trará, de volta, vários pontos percentuais de pobres a mais no Brasil? Será que o Congresso a aprovará mesmo sabendo que não atende às necessidades sociais e econômicas brasileiras e que é totalmente irrealista para nossa realidade pois leva em conta que a pessoa trabalhadora contribuiu todos os meses, ininterruptamente, no período entre os 16 e os 65 anos, sem nunca ter ficado desempregada, inativa do ponto de vista econômico, na informalidade (isto é, como autônoma sem contribuição previdenciária) ou na ilegalidade (contratada sem carteira)? Mas nem tudo está perdido. O golpe de morte nos trabalhadores e também na sustentabilidade dos sistemas de política social e previdenciário, como quer a PEC e desejam donos de previdência privada e, certamente, muitos que se beneficiarão com sua aprovação, só pode ser evitado se as ruas voltarem a se manifestar e a opinião pública, com suas redes alternativas, propagar que é injusta e pode conduzir o País a um caos ainda maior.


Entendendo a PEC da Morte

• Para a concessão da aposentadoria, será preciso ter pelo menos 65 anos de idade e no mínimo 25 anos de contribuição. A aposentadoria por contribuição será extinta. Atualmente, no regime geral, é necessário ter 65 anos (homens) ou 60 anos (mulheres) e 15 anos de contribuição.


 Está prevista uma regra de transição, para homens com mais de 50 anos e mulheres com mais de 45 anos. Eles teriam de pagar um “pedágio” equivalente à metade do tempo de contribuição que resta para a aposentadoria. Se faltam cinco anos, por exemplo, teriam de trabalhar mais dois anos e meio

 Além do “pedágio”, eles teriam as regras de cálculo para a aposentadoria já alteradas. Assim, em vez da média de 80% dos maiores valores de contribuição, esse trabalhador receberia o equivalente a 51% da média (desde julho de 1994) mais 1% por ano de contribuição. Em um exemplo mais repetido, teria de trabalhar durante 49 anos seguidos para conseguir a aposentadoria integral. Em qualquer caso, perde receita

 Também cairiam os valores dos benefícios, tanto para servidor vinculado ao RPPS (regime próprio) como para o segurado do RGPS (regime geral). A PEC desvincula benefícios do salário mínimo. Segundo o Dieese, as pensões concedidas com valor de um mínimo correspondiam, em 2015, a 55% do total e por 36% do montante pago

 O Dieese dá exemplos de uma professora da educação básica e de uma trabalhadora rural com 44 anos de idade na data de promulgação da emenda constitucional (caso a PEC seja aprovada). Nesse caso, elas não serão contempladas pela regra de transição e terão de trabalhar 10 anos a mais: em vez de 11, 21 anos. A proposta suprime diferenças entre homens e mulheres nos critérios de idade e tempo de contribuição