sábado, 20 de abril de 2013

LIBERDADE DO SERVIDOR

A bancada do PSOL na Câmara Municipal de Niterói começou a ligar suas turbinas. É que acaba de ter aprovada a emenda aditiva dos vereadores Renatinho, Paulo Eduardo e Henrique Vieira dizendo respeito à modificações no Estatuto do Servidor. A partir de agora, parece que o servidor de Niterói poderá pronunciar-se publicamente sobre suas condições de trabalho sem que sofra processo disciplinar. A emenda revoga dois artigos do Estatuto do Servidor, que é de 1985 (portanto, anterior à Constituição Federal de 1988), verdadeiro atentado à liberdade de expressão. Ao mesmo tempo que revoga esses dois artigos que eram tidos como“Lei da Mordaça” – pois estabeleciam penalidades a todos os servidores que se manifestassem criticamente ao governo –, agora assegura aos funcionários públicos direito de pronunciar-se publicamente sobre suas condições de trabalho e sobre as ações administrativas do governo, com total liberdade de expressão, sem nenhum impedimento legal, administrativo ou moral. Pelo menos em tese. Esta é uma importante conquista que deveria ser seguida por outras Câmaras, pois muitos servidores, tanto do Executivo quanto do Legislativo, continuam vivendo sob chibatas e fazendo o que os mestres mandam.