O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública pedindo a suspensão das obras do Porto do Açu, empreendimento de R$ 3 bilhões da LLX, braço de logística do grupo EBX, do empresário Eike Batista. A alegação é de irregularidades na aprovação e implementação do projeto. São réus na ação, além do grupo de Eike, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), que autorizou a construção do porto, e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), que concedeu licenciamento ambiental. A LLX, a Antaq e o Inea informaram que só se pronunciarão após serem notificados."Nos assusta, enquanto membros do Ministério Público Federal, a rapidez com que o empreendimento tem sido feito e a rapidez com que alguns obstáculos legais, como a licença ambiental, foram transpostos", afirma o procurador da República em Campos dos Goytacazes, no norte fluminense, Eduardo Santos, um dos autores da ação civil pública. Segundo ele, embora tenha sido divulgada hoje, a ação civil pública foi ajuizada no dia 7 de agosto e distribuída cinco dias depois à 1ª Vara Federal de Campos.Na ação, o MPF pede que seja declarada a inconstitucionalidade da Lei 8.630/93, que permite a privatização sem fiscalização do poder público.
(AE)
