quarta-feira, 20 de março de 2013

PARLAMENTARES AGORA QUEREM PEC DO PETRÓLEO

Quem pensa que, com a liminar da ministra Carmem Lúcia suspendendo a nova regra de distribuição dos royalties do petróleo, a guerra entre produtores e não produtores já tem vencedor, prepare-se para novas e duras batalhas. Mesmo a maioria do STF mantendo a decisão, o que pode acontecer no início de abril, os parlamentares dos estados não produtores já estão se articulando para apresentar Proposta de Emenda Constitucional (PEC) a fim de alterar os critérios de distribuição dos royalties no próprio texto da Constituição. Mais uma vez, é a temida história da maioria prevalecendo sobre a minoria, neste caso atropelando os princípios da Justiça e razoabilidade, causando enormes estragos para estados e municípios produtores que só defendem direitos previstos na própria Constituição. A qual, aliás, agora, querem 'rasgar' por interesses muito mais políticos do que administrativos, pois pouco se acrescentará, de fato, à vida dos mais de 5.500 municípios brasileiros.