Após a primeira instrução normativa do ano, publicada ontem pela Prefeitura de Macaé, fica à espera de qualquer cargo em comissão, em confiança ou função gratificada na administração direta um questionário ou uma declaração a ser preenchida no ato de sua nomeação. No questionário estão listados os nove cargos mais altos do Executivo e Legislativo municipal. Se o nomeado possuir parentesco com algum deles, deve assinalar na folha. De acordo com o expedido pela Secretaria de Administração, o objetivo é "disciplinar o ato de nomeação" para os cargos comissionados. Na prática, só agora - com este sistema - a Prefeitura consegue ter controle se está empregando parente na administração, mesmo com o decreto proibindo nepotismo assinado pelo prefeito Riverton Mussi no segundo semestre do ano passado. Caso o contratado não tenha qualquer parentesco com o chefe do Executivo até o procurador-geral da Câmara de Vereadores, ele assina uma declaração garantindo não ferir os decretos municipais sobre nepotismo e a súmula vinculante de número 13 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esta norma, editada em agosto do ano passado pela mais alta corte do País, proíbe a contratação de parentes nas três esferas de Poder. Já o decreto municipal, também expedido no ano passado, formata em nível municipal a decisão do STF, vedando contratação de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, lateral ou por afinidade, até o terceiro grau.Jornal O Debate (RJ)
