DECLARAÇÃO DE BENS NA ALERJ

Entrará em vigor, dentro dos próximos dias, a determinação de que todos os servidores dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário – e, também, Ministério Público e Defensoria Pública – remetam suas declarações de bens com fontes de renda para a Assembléia Legislativa do Rio. A norma, de autoria do presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), foi revalidada nesta quarta-feira pela derrubada, por 50 votos a 3, do veto do governador Sergio Cabral ao projeto de lei 1.738/08. A proposta foi defendida por seu autor em discurso em que classificou como "burocrático e tecnocrata" o argumento de vício de iniciativa no qual o governador se baseou para vetar. "O que se pretende não pode ser vetado, de forma burocrática, por melhores que sejam as intenções do governador Sérgio Cabral. É evidente que ele foi levado ao erro, ao erro de não examinar com a cautela e a prudência com que esta Casa tem examinado as mensagens que são enviadas. A cautela com que esta Casa, mesmo tendo suas opiniões, tem recepcionado diversos técnicos do Poder Executivo", exemplificou o presidente da Alerj. O texto aprovado determina que as declarações sejam remetidas à Alerj no momento da posse, ou início do exercício do cargo, e também no final dos exercícios financeiros, término da gestão ou em caso de exoneração, renúncia ou afastamento. A Casa então manterá os documentos em registro próprio para adoção de providências em caso de irregularidades ou abusos, e publicará, periodicamente, dados das declarações no Diário Oficial do Poder Legislativo. A proposta prevê ainda a possibilidade de que a Casa forneça certidões e informações sobre os dados a qualquer cidadão que as solicite.