MENOS GASTO NAS CÂMARAS

O Senado aprovou,ontem, a PEC 47/08 (proposta de emenda à Constituição) - conhecida como PEC Paralela dos Vereadores -, que limita os gastos dos municípios com as câmaras municipais. A PEC, que passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2010, estabelece que as despesas das câmaras municipais, incluídos os subsídios de vereadores e excluídos gastos com inativos, não poderão ultrapassar 7% da receita tributária para municípios com população de até 100 mil habitantes e 3,5% para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.