AGENTES PÚBLICOS TERÃO QUE DECLARAR BENS

A Assembléia Legislativa do Rio aprovou o projeto de lei 1.734/08, do presidente da Casa, deputado Jorge Picciani (PMDB), obrigando o governador e seu vice, deputados, conselheiros, secretários de estado, delegados e oficiais da polícia, fiscais de renda, juízes, procuradores, promotores e defensores públicos a enviar à Comissão de Orçamento da Alerj a declaração de bens no momento da posse ou no início do exercício do cargo público. O projeto estabelece ainda que o documento seja reenviado ao parlamento no final de cada exercício financeiro, no fim da gestão ou em caso de exoneração, renúncia ou afastamento definitivo. De acordo com Picciani, a norma cria um instrumento de garantia da probidade administrativa. "As carreiras de Estado, mencionadas neste projeto de lei, são instrumentos essenciais para a contínua busca da construção de uma sociedade livre, justa e solidária. O respeito que esses servidores devem ao povo deste estado torna necessária sua permanente fiscalização patrimonial", defende da justificativa ao texto que, será enviado ainda esta semana à apreciação do governador. Então tá.